Conta Poupança Social Digital.

Poderá receber os créditos dos saques emergencial do FGTS, e os depósitos decorrentes de pagamento de benefícios sociais de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os benefícios previdenciários;

Obedecerá às disposições legais das contas de depósitos de poupança;

Terá limite total de movimentação mensal no valor de até R$ 5.000,00, incluídos nesse montante o total de depósitos e retiradas;

Isenta de cobrança de tarifas de manutenção;

Disponibilizará, no mínimo, uma transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária;

Não será passível de emissão de cartão físico ou cheques para sua movimentação;

Poderá ser usada para o pagamento de boletos bancários e de contas de instituições conveniadas e para outras modalidades de movimentação, na forma prevista em regulamentação do Banco Central do Brasil; e

Poderá ser substituída ou fechada a qualquer tempo, sem custos.

Benefício

Abono Anual (antigo PIS-Pasep).

Saque Emergencial do FGTS com data limite de movimentação até 30.11.2020. Após essa data, se não houver saque, os valores retornarão à conta vinculada do FGTS, cabendo saque até 31.12.2020, mediante solicitação expressa do trabalhador ao agente operador do FGTS.

Demais hipóteses de saque a critério do Conselho Curador do FGTS, quando realizado por grande quantidade de trabalhadores, permanecendo disponíveis para movimentação por 90 dias.

Outros benefícios emergenciais que poderão ser criados durante o período de calamidade.