MEI pode contratar serviço de outro MEI?
Sim, o MEI pode contratar outro MEI. Não existe nenhum problema em contratar a prestação de serviços de uma pessoa jurídica, ainda que esta também seja MEI.
Porém, é preciso se atentar a um detalhe bem específico: você não poderá estabelecer horários de trabalho ou o cumprimento de horas/mês dentro do estabelecimento em questão!
Ou seja: não pode haver vínculo empregatício!
Isso significa que você, MEI, não pode contratar alguém que será submetido a horários fixos e fiscalização de qualquer espécie, no que tange horários, por exemplo.
Por que preciso tomar cuidado?
A fiscalização é intensa! E, se por algum motivo, for comprovada a fraude, isto é, que existe um vínculo empregatício entre você e o MEI que você contratou, haverá a obrigatoriedade de pagar todos os direitos trabalhistas ao microempreendedor individual que estaria “contratado como um funcionário” pela sua empresa.
Portanto, o MEI pode contratar outro MEI, sim, mas é preciso ter bastante cautela com como essa contratação será feita. Afinal, você não quer encontrar problemas com os órgãos reguladores, não é mesmo?
Como oficializar a relação MEI x MEI e evitar problemas?
O caminho é um só: o prestador de serviços precisa emitir nota fiscal para comprovar a autenticidade do serviço prestado, visto que se trata de uma prestação de serviços entre pessoas jurídicas.